Versão 2026-10-16, publicada em 21/11/2026
Última atualização: 16/10/2026.
A plataforma é administrada por 2W SOLUÇÕES LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 14.147.262/0001-98, com sede em Rua Boa Esperança, 401, Centro, Sooretama – ES, CEP: 29.927-045, e-mail de contato 2W.SOLUCOES1@GMAIL.COM.
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma, bem como a contratação de serviços administrativos, de intermediação operacional, encaminhamento de solicitações e consultoria online.
Ao acessar a plataforma, criar uma conta, autenticar-se por código ou contratar qualquer serviço, o usuário declara que leu, compreendeu e concordou com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.
Para fins destes Termos, “Usuário” é a pessoa que acessa a plataforma ou contrata um serviço.
“Plataforma” é o ambiente digital disponibilizado por 2W SOLUÇÕES LTDA.
“Serviço” é a atividade administrativa selecionada pelo usuário no catálogo da plataforma.
“Órgão competente” é o órgão público, entidade, sistema ou terceiro responsável pela análise, emissão, aprovação ou processamento da solicitação.
“Validação documental” é a conferência preliminar realizada pela equipe da plataforma quanto à legibilidade, correspondência, integridade aparente e suficiência dos documentos enviados. Essa validação não substitui a análise oficial realizada pelo órgão competente.
“Parceiro Autorizado” é a pessoa física ou jurídica que tenha celebrado contrato específico de colaboração com 2W SOLUÇÕES LTDA, esteja previamente cadastrada na plataforma e possua conta especial, individualizada e expressamente autorizada para realizar solicitações em nome de terceiros.
“Conta Especial” é o ambiente de acesso destinado exclusivamente ao Parceiro Autorizado, com permissões específicas para cadastrar usuários, inserir informações, enviar documentos e solicitar serviços em nome de terceiros, dentro dos limites do contrato de parceria.
“Solicitação de Parceiro” é o cadastro, pedido ou contratação realizado por meio da Conta Especial do Parceiro Autorizado e tecnicamente vinculado a essa conta.
“Comissão” é a remuneração eventualmente devida ao Parceiro Autorizado, conforme as condições previstas no contrato de colaboração, exclusivamente em relação às Solicitações de Parceiro que atendam aos requisitos de rastreabilidade e elegibilidade definidos pela plataforma.
A plataforma oferece serviços administrativos produtizados, incluindo, entre outros, agendamento de documentos de identificação, encaminhamento de requerimentos administrativos, auxílio em solicitações previdenciárias, emissão ou solicitação de blocos de notas e outros serviços descritos no catálogo.
Cada serviço possui escopo, documentos necessários, preço, condições específicas e prazo estimado próprios, apresentados ao usuário antes da contratação.
A plataforma não garante a concessão de benefício, deferimento de pedido, aprovação de cadastro, emissão de documento ou decisão favorável pelo órgão competente. Sua obrigação consiste em executar diligentemente as atividades administrativas contratadas, dentro dos limites do serviço adquirido.
O usuário selecionará o serviço desejado no catálogo, verificará as informações apresentadas e realizará o pagamento antecipado, quando exigido.
Após a confirmação do pagamento, o usuário deverá enviar os documentos e as informações solicitadas, utilizando os canais disponibilizados pela plataforma.
A equipe da plataforma realizará a validação documental. Caso identifique ausência, inconsistência, desatualização, ilegibilidade ou inadequação de documentos, poderá solicitar complementações ou correções.
A execução perante órgãos públicos ou plataformas de terceiros somente será iniciada depois da aprovação integral da documentação pela equipe interna, ressalvadas situações em que o próprio serviço exigir procedimento diverso.
Concluída a atividade, o comprovante, protocolo, documento ou resultado disponível será disponibilizado ao usuário para download na plataforma ou encaminhado pelo canal informado.
Quando o serviço for solicitado por Parceiro Autorizado, a jornada poderá ser realizada mediante a Conta Especial do parceiro, observadas as autorizações do usuário, os limites do contrato de parceria e as regras de rastreabilidade previstas nestes Termos.
Ao aceitar estes Termos e contratar um serviço, o usuário autoriza expressamente 2W SOLUÇÕES LTDA, por si ou por seus colaboradores autorizados, a praticar, em seu nome, os atos administrativos necessários à execução do serviço contratado.
A autorização poderá compreender o preenchimento e envio de formulários, o protocolo de requerimentos, o acompanhamento de solicitações, o agendamento de atendimentos, o recebimento de comunicações, a apresentação de documentos e a interação com órgãos públicos, entidades privadas e plataformas digitais relacionadas ao serviço.
O usuário declara ciência de que a prestação de alguns serviços disponíveis na plataforma poderá exigir o acesso da nossa equipe à sua conta GOV.BR. Caso o usuário possua a verificação em duas etapas ativada, nós entraremos em contato para solicitar o respectivo código de acesso. Esse contato será realizado exclusivamente através do telefone informado na plataforma. A 2W SOLUÇÕES LTDA não se responsabiliza caso o serviço não possa ser entregue ou sofra atrasos devido ao não atendimento do usuário, sua incomunicabilidade, ou sua recusa em fornecer os dados e códigos necessários.
Quando o serviço for solicitado por meio de um Parceiro Autorizado, o usuário também autoriza esse parceiro a inserir, transmitir e acompanhar, dentro da Conta Especial, os dados e documentos necessários à execução do serviço.
A autorização concedida ao Parceiro Autorizado é limitada ao cadastro, à solicitação e ao acompanhamento do serviço contratado. Ela não permite ao parceiro praticar atos estranhos ao serviço, utilizar a conta pessoal do usuário, acessar códigos pessoais de autenticação, movimentar valores, celebrar negócios, renunciar a direitos ou tomar decisões que dependam de manifestação pessoal do usuário.
A autorização é limitada ao serviço contratado, ao período de execução e às finalidades descritas na tela de contratação. Ela não autoriza a prática de atos estranhos ao serviço, a movimentação de valores do usuário, a celebração de negócios em seu nome, a renúncia de direitos ou a tomada de decisões que dependam de manifestação pessoal do usuário.
Quando determinado órgão ou sistema exigir procuração específica, reconhecimento de firma, assinatura qualificada, comparecimento pessoal ou formulário próprio, o usuário deverá fornecer o instrumento ou cumprir a exigência correspondente. A autorização prevista nesta cláusula não substitui exigência formal feita pelo órgão competente.
A equipe da plataforma entrará em contato com o usuário a fim de que ele proceda com a assinatura da procuração nos casos em que for necessário.
A autorização permanecerá válida até a conclusão, cancelamento ou encerramento do serviço, salvo revogação anterior pelo usuário. A revogação não prejudicará os atos regularmente praticados antes do seu recebimento pela plataforma.
A plataforma utiliza sistema de autenticação sem senha. O acesso será realizado mediante código numérico ou token enviado ao número de telefone informado pelo usuário, por WhatsApp, SMS ou outro canal autorizado.
O usuário é responsável por manter sob seu controle o telefone, o chip, a conta de WhatsApp e os demais meios utilizados para recebimento do código.
O código de autenticação é pessoal e não deve ser compartilhado. O usuário responderá pelas operações realizadas mediante código enviado ao contato cadastrado, salvo demonstração de falha imputável à plataforma.
O usuário deverá comunicar imediatamente qualquer perda, roubo, troca de número, acesso indevido ou suspeita de utilização não autorizada.
O Parceiro Autorizado não poderá utilizar, solicitar, armazenar ou compartilhar o token, código de autenticação ou qualquer outra credencial de acesso do usuário.
As solicitações realizadas por Parceiros Autorizados deverão ocorrer exclusivamente por meio da Conta Especial, sem utilização da conta pessoal do usuário.
O aceite realizado mediante autenticação por código enviado ao telefone cadastrado, associado aos registros eletrônicos da plataforma, constitui manifestação de vontade do usuário para fins de contratação e autorização.
A plataforma poderá registrar, entre outros elementos, o número de telefone, endereço IP, data, horário, dispositivo, versão do sistema, identificadores técnicos, conteúdo aceito e histórico de alterações.
Nas Solicitações de Parceiro, a plataforma também poderá registrar a identificação da Conta Especial, o Parceiro Autorizado responsável, o usuário autorizado a operar a conta, a data, o horário, o dispositivo, o endereço IP, os documentos inseridos, as alterações realizadas e as etapas executadas.
As partes reconhecem a validade dos meios eletrônicos utilizados para demonstrar autoria, integridade, autenticidade e manifestação de vontade, sem prejuízo da possibilidade de impugnação mediante prova concreta de fraude, erro ou utilização indevida.
A legislação admite meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos quando aceitos pelas partes ou pelo destinatário.
O Superior Tribunal de Justiça também reconhece a validade de assinaturas eletrônicas não vinculadas à ICP-Brasil quando o método utilizado permite verificar autoria e integridade.
O usuário reconhece que o aceite eletrônico é vinculante e não poderá ser negado apenas pelo fato de não haver assinatura manuscrita ou certificado digital, ressalvados os direitos previstos na legislação aplicável, inclusive o direito de arrependimento quando cabível.
O usuário deverá enviar documentos verdadeiros, completos, atuais, legíveis e pertencentes a si ou a terceiro cuja autorização tenha sido obtida.
É proibido enviar documento falso, adulterado, fraudado, vencido quando a validade for necessária, obtido de forma ilícita ou pertencente a terceiro sem autorização.
O usuário responderá integralmente pelos danos causados à plataforma, a terceiros ou aos órgãos competentes pelo envio de documentos falsos, fraudados, desatualizados ou sem autorização, sem prejuízo das consequências civis, administrativas e criminais aplicáveis.
A plataforma poderá suspender ou encerrar o atendimento quando houver indício de fraude, irregularidade, falsidade documental, uso indevido de identidade ou risco jurídico, operacional ou de segurança.
O usuário deverá enviar imagens e arquivos com resolução suficiente para leitura, sem cortes, rasuras ou obstruções. Também deverá responder, dentro do prazo informado, às solicitações de complementação ou correção.
A demora do usuário em corrigir pendências poderá suspender ou reiniciar a previsão de execução, conforme o serviço contratado.
Quando o cadastro ou a solicitação for realizado por Parceiro Autorizado, o parceiro deverá inserir somente informações fornecidas ou confirmadas pelo usuário, não podendo alterar dados sem autorização.
A validação realizada pela plataforma é uma análise operacional preliminar. Ela busca verificar se os documentos aparentam estar legíveis, se correspondem ao solicitado e se há pendências identificáveis.
A aprovação interna não significa que o documento será aceito pelo órgão público ou que o pedido será deferido.
O órgão competente poderá solicitar documentos adicionais, esclarecimentos, comparecimento pessoal, biometria, assinatura específica ou outras providências. O usuário deverá colaborar para o atendimento dessas exigências.
O Parceiro Autorizado deverá colaborar com a plataforma e com o usuário para a correção das pendências identificadas, sem prometer aprovação ou dispensar documentos exigidos.
O preço do serviço será aquele informado na tela de contratação, podendo variar conforme a complexidade, o órgão envolvido, a localidade, a urgência, os documentos necessários e as condições comerciais vigentes.
O pagamento será realizado antecipadamente por meio dos canais disponibilizados pela plataforma, incluindo cartão, Pix, boleto, gateway de pagamento ou outro meio autorizado.
Taxas oficiais, emolumentos, despesas de deslocamento, autenticações, reconhecimentos de firma, serviços de terceiros e outros custos não incluídos no preço da plataforma serão de responsabilidade do usuário, desde que previamente informados ou necessários para a execução do serviço.
A ausência de pagamento, o estorno, a contestação indevida ou a falha na confirmação do pagamento poderá impedir o início ou a continuidade do serviço.
Não existe prazo único aplicável a todos os serviços. O prazo estimado de conclusão será informado na tela de contratação ou em comunicação específica relativa ao serviço escolhido.
A contagem do prazo de execução somente começará depois da validação e aprovação integral dos documentos pela equipe da plataforma. O prazo não começa automaticamente na data do pagamento nem na data do primeiro upload.
Caso o usuário envie documentos incompletos, ilegíveis, incorretos ou incompatíveis com o serviço, a contagem não será iniciada até a regularização integral da pendência.
O prazo informado é uma estimativa operacional. Ele poderá ser alterado em razão de exigências, indisponibilidade, instabilidade, lentidão, alteração de procedimentos, paralisação, greve, manutenção, falha de integração ou qualquer outro evento relacionado aos órgãos públicos, entidades conveniadas ou plataformas de terceiros.
A plataforma não responderá por penalidades, multas, perdas ou danos decorrentes exclusivamente de atraso causado por órgão público, sistema governamental, terceiro responsável, caso fortuito, força maior ou fato do príncipe.
A plataforma deverá, sempre que possível, informar o usuário sobre alterações relevantes no andamento ou na previsão de conclusão.
A plataforma atua como prestadora de serviços administrativos e não possui poder para determinar o resultado de análises ou decisões de órgãos públicos.
O órgão competente poderá aceitar, recusar, suspender, arquivar ou indeferir a solicitação, conforme seus próprios critérios, normas, sistemas e procedimentos.
A plataforma não será responsável por recusa ou indeferimento decorrente de informações prestadas pelo usuário, documentos incorretos, ausência de requisitos legais, perda de prazo pelo usuário, exigência não atendida, inconsistência cadastral ou decisão discricionária ou técnica do órgão competente.
Quando o indeferimento decorrer de erro comprovadamente imputável à plataforma na execução do serviço contratado, serão avaliadas a correção da falha, a possibilidade de retrabalho e as medidas cabíveis conforme o caso concreto.
O Parceiro Autorizado não poderá prometer resultado, prazo diferente do informado pela plataforma, aprovação, deferimento, concessão de benefício ou qualquer providência que dependa de decisão de órgão público.
O Parceiro Autorizado deverá informar ao usuário que atua como colaborador independente da plataforma, não podendo apresentar-se como empregado, sócio, agente público, representante legal ou integrante da estrutura interna de 2W SOLUÇÕES LTDA, salvo autorização expressa e escrita.
A 2W SOLUÇÕES LTDA poderá celebrar contratos de colaboração com pessoas físicas ou jurídicas interessadas em auxiliar usuários na identificação de suas necessidades, no cadastro de informações, no envio de documentos e na solicitação de serviços disponíveis na plataforma.
Serão considerados Parceiros Autorizados somente as pessoas físicas ou jurídicas que tenham celebrado instrumento contratual específico com a 2W SOLUÇÕES LTDA, estejam previamente cadastradas na plataforma e possuam Conta Especial, individualizada e expressamente autorizada para realizar solicitações em nome de terceiros.
O simples atendimento de usuários, a indicação da plataforma, o auxílio informal no preenchimento de informações ou a realização de cadastro por pessoa não previamente contratada não conferem a essa pessoa a condição de Parceiro Autorizado.
A Conta Especial do Parceiro Autorizado será vinculada ao contrato celebrado com a 2W SOLUÇÕES LTDA e poderá conter permissões específicas, limites operacionais, mecanismos de auditoria e regras próprias de acesso.
O Parceiro Autorizado somente poderá utilizar a Conta Especial para cadastrar usuários e realizar solicitações quando tiver autorização legítima do respectivo usuário ou representante legal.
A pessoa jurídica Parceira responderá pelos atos praticados por seus empregados, representantes, colaboradores e usuários autorizados a acessar a Conta Especial.
O Parceiro Autorizado deverá manter atualizados seus dados cadastrais, seus representantes, os usuários autorizados e as informações necessárias ao pagamento de eventuais comissões.
A 2W SOLUÇÕES LTDA poderá limitar permissões, exigir autenticação adicional, bloquear acessos, solicitar esclarecimentos e suspender a Conta Especial para investigação de irregularidades ou proteção dos usuários.
A Conta Especial não poderá ser cedida, emprestada, compartilhada ou utilizada para cadastrar solicitações que não tenham sido efetivamente intermediadas pelo Parceiro Autorizado.
O Parceiro Autorizado não poderá utilizar a Conta Especial para solicitar serviços em benefício próprio ou de terceiros sem autorização, nem poderá inserir dados falsos ou documentos obtidos de forma irregular.
A comissão será devida exclusivamente ao Parceiro Autorizado que, cumulativamente, possua contrato vigente com a 2W SOLUÇÕES LTDA, esteja regularmente cadastrado na plataforma, utilize sua Conta Especial e realize, por meio dela, o cadastro ou a solicitação do serviço em nome do usuário.
A comissão somente será atribuída quando a plataforma identificar tecnicamente que a solicitação foi originada, registrada e vinculada à Conta Especial do Parceiro Autorizado.
Não será devida comissão quando a solicitação for realizada diretamente pelo usuário em sua própria conta, ainda que o usuário tenha sido indicado, atendido, orientado ou auxiliado por uma pessoa ou entidade.
Também não será devida comissão quando uma pessoa física ou jurídica, com ou sem contrato de parceria, acessar diretamente a conta pessoal do usuário e realizar a solicitação dentro desse ambiente.
O acesso direto à conta pessoal do usuário não transforma a pessoa ou entidade em Parceiro Autorizado e não gera direito a comissão, remuneração, indenização ou qualquer outro pagamento.
A existência de contato, indicação, atendimento ou auxílio prestado por pessoa física ou jurídica não gera, por si só, compartilhamento de dados, vínculo de parceria ou direito à comissão.
A comissão será calculada conforme os critérios previstos no contrato de parceria, considerando, quando aplicável, a confirmação do pagamento, a inexistência de cancelamento, a conclusão da validação documental e o cumprimento das demais condições comerciais estabelecidas.
A 2W SOLUÇÕES LTDA poderá suspender ou cancelar o pagamento de comissão quando identificar fraude, duplicidade de cadastro, utilização indevida da conta, simulação de solicitação, violação da autorização do usuário, uso irregular de documentos ou qualquer descumprimento do contrato de parceria.
O pagamento da comissão dependerá da apresentação dos dados fiscais e bancários necessários, sendo responsabilidade do Parceiro Autorizado cumprir suas obrigações tributárias, previdenciárias e contábeis.
Salvo previsão expressa no contrato de parceria, a comissão não será automaticamente devida em caso de cancelamento, estorno, chargeback, não pagamento, fraude, duplicidade ou encerramento do serviço.
A comissão não será devida quando o Parceiro Autorizado tiver auxiliado o usuário, mas a contratação ou solicitação tiver sido efetivamente realizada diretamente na conta pessoal do usuário.
O Parceiro Autorizado será responsável por confirmar, dentro dos limites razoáveis de sua atuação, a identidade do usuário, obter as autorizações necessárias, orientar o usuário sobre o serviço, inserir informações verdadeiras e encaminhar somente documentos fornecidos legitimamente.
O Parceiro Autorizado não poderá alterar informações do usuário sem autorização, utilizar documentos para finalidade diversa, compartilhar credenciais, armazenar documentos em equipamentos pessoais sem necessidade ou manter cópias após o encerramento da finalidade.
O Parceiro Autorizado deverá preservar o sigilo das informações acessadas, impedir o acesso de pessoas não autorizadas e comunicar imediatamente qualquer incidente, perda, vazamento, uso indevido ou suspeita de fraude.
O Parceiro Autorizado responderá pelos danos decorrentes de informações incorretas, documentos falsos, uso indevido da Conta Especial, ausência de autorização, violação de confidencialidade ou tratamento irregular de dados pessoais que lhe seja imputável.
A atuação do Parceiro Autorizado não elimina a responsabilidade do usuário pela veracidade, atualidade e legitimidade das informações e documentos fornecidos.
O Parceiro Autorizado não poderá cobrar valores adicionais do usuário em nome da 2W SOLUÇÕES LTDA, salvo quando expressamente autorizado por contrato ou pela tela de contratação.
A Conta Especial será pessoal, individualizada e intransferível. No caso de pessoa jurídica, o acesso será realizado pelos usuários internos previamente autorizados e vinculados à respectiva conta institucional.
A pessoa jurídica Parceira responderá pelos atos praticados por seus empregados, representantes, colaboradores e usuários autorizados a acessar a Conta Especial.
O Parceiro Autorizado deverá manter atualizados seus dados cadastrais, seus representantes, os usuários autorizados e as informações necessárias ao pagamento das comissões.
A 2W SOLUÇÕES LTDA poderá limitar permissões, exigir autenticação adicional, bloquear acessos, solicitar esclarecimentos e suspender a Conta Especial para investigação de irregularidades ou proteção dos usuários.
A Conta Especial não poderá ser cedida, emprestada, compartilhada ou utilizada para cadastrar solicitações que não tenham sido efetivamente intermediadas pelo Parceiro Autorizado.
É vedado ao Parceiro Autorizado utilizar as credenciais, tokens, códigos de autenticação ou meios de acesso do usuário. As solicitações deverão ser realizadas exclusivamente por meio da Conta Especial autorizada.
O encerramento ou a suspensão do contrato de parceria implicará a suspensão da Conta Especial e da possibilidade de geração de novas comissões, sem prejuízo da apuração de valores eventualmente devidos por solicitações regularmente registradas antes do encerramento.
O usuário poderá solicitar o cancelamento pelo canal 2W.SOLUCOES1@GMAIL.COM, informando nome, telefone, serviço contratado e comprovante de pagamento.
Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, será observado o direito de arrependimento previsto na legislação aplicável, quando presentes seus requisitos. O Código de Defesa do Consumidor prevê prazo de sete dias para desistência em contratações dessa natureza.
Quando o cancelamento for solicitado antes do início da validação documental e antes da execução de qualquer atividade individualizada, será realizada a devolução do valor pago, descontadas eventuais tarifas não recuperáveis previamente informadas e permitidas pela legislação.
Se a validação documental já tiver sido iniciada, o reembolso será proporcional ao trabalho efetivamente realizado.
Após o início da execução perante órgão público ou terceiro, o reembolso integral não será devido quando a plataforma já tiver realizado a atividade contratada, ainda que o órgão posteriormente negue, suspenda ou indefira o pedido por motivo não imputável à plataforma.
Não haverá reembolso quando houver negativa considerando que a atividade prestada pela plataforma é de meio e não de fim nem quando a desistência ocorrer após o serviço tiver sido efetivamente prestado, considerando que a atividade exercida pela plataforma uma vez realizada surtirá seus efeitos independentemente.
A plataforma não será responsabilizada de forma alguma, sendo de total responsabilidade do usuário por quaisquer consequências que decorrerem de documento falso, fraudado, ilegível, desatualizado ou pertencente a terceiro sem autorização; informação incorreta; ausência de requisito legal; não atendimento de exigência; perda de prazo pelo usuário; ou falta de comparecimento pessoal;
Quando o serviço não puder ser executado por falha comprovadamente imputável à plataforma, sem possibilidade de correção ou retrabalho, o usuário poderá optar pelo reembolso integral ou pela conversão do valor em outro serviço equivalente, conforme disponibilidade.
O prazo e o meio de restituição observarão o meio de pagamento utilizado e as regras do respectivo gateway ou instituição financeira.
A comissão eventualmente registrada em favor do Parceiro Autorizado poderá ser estornada, compensada ou cancelada quando houver cancelamento, reembolso, chargeback, fraude, duplicidade, não pagamento ou qualquer outra hipótese prevista no contrato de parceria.
A consultoria é um serviço independente, contratado mediante pagamento e agendamento prévio.
A consultoria será realizada por videoconferência, no dia e horário escolhidos pelo usuário, utilizando a ferramenta indicada pela plataforma.
O usuário deverá acessar a sala virtual com antecedência mínima de 5 minutos e utilizar equipamento, conexão de internet, câmera e microfone adequados.
Será admitida tolerância de 10 minutos para atraso do usuário. Após esse período, o atendimento poderá ser encerrado e considerado realizado, sem obrigação de restituição, quando o profissional tiver permanecido disponível durante o período correspondente.
O não comparecimento do usuário será considerado “no-show”. A remarcação poderá ser solicitada com antecedência mínima de 24 horas, pelo canal 2W.SOLUCOES1@GMAIL.COM, estando limitada a 1 remarcação.
Pedidos de remarcação fora do prazo, ausência injustificada ou problemas técnicos imputáveis ao usuário poderão resultar na perda da sessão, sem reembolso.
Se a falha técnica for imputável à plataforma ou ao profissional e impedir a realização substancial da consultoria, será oferecida remarcação sem custo ou restituição proporcional, conforme a escolha do usuário e a possibilidade do serviço.
A consultoria não constitui representação judicial, parecer jurídico, promessa de resultado ou garantia de deferimento perante órgão público, salvo se expressamente contratado serviço diverso.
A plataforma responderá pelos danos diretamente decorrentes de falha comprovada na prestação do serviço que lhe seja imputável, observada a legislação aplicável às relações de consumo.
Não serão atribuídos à plataforma resultados dependentes exclusivamente de decisão, análise, prazo, disponibilidade ou funcionamento de órgão público ou terceiro.
Nenhuma limitação prevista nestes Termos exclui responsabilidade por dolo, fraude própria, violação de dados decorrente de falha imputável à plataforma ou outras hipóteses em que a limitação seja vedada por lei.
A 2W SOLUÇÕES LTDA não será responsável por atos praticados pelo Parceiro Autorizado fora dos limites de sua Conta Especial, do contrato de parceria ou da autorização recebida do usuário, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade legal da plataforma quando aplicável.
A plataforma adotará medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza dos dados tratados.
O usuário reconhece que nenhum sistema conectado à internet é totalmente imune a falhas, ataques, indisponibilidades ou eventos externos.
A plataforma poderá realizar manutenções, atualizações ou suspensões temporárias para preservar a segurança, corrigir falhas ou melhorar os serviços.
A plataforma poderá manter registros de acesso e auditoria relacionados às contas pessoais e às Contas Especiais, inclusive para prevenir fraudes, apurar irregularidades, identificar a origem das solicitações e calcular comissões.
O conteúdo, a marca, o layout, os textos, os fluxos, os sistemas, os bancos de dados, os sinais distintivos e os materiais disponibilizados na plataforma pertencem a 2W SOLUÇÕES LTDA ou a seus licenciantes.
É proibido copiar, modificar, distribuir, comercializar, desmontar, realizar engenharia reversa ou utilizar a plataforma para finalidade diversa da contratação dos serviços.
O Parceiro Autorizado recebe apenas autorização limitada para utilizar a Conta Especial e os recursos da plataforma durante a vigência da parceria e dentro dos limites contratados.
A plataforma poderá suspender ou encerrar o acesso do usuário em caso de fraude, uso indevido, violação destes Termos, envio de documentos ilícitos, tentativa de invasão, abuso contra colaboradores ou utilização da plataforma para finalidade ilegal.
A plataforma poderá suspender ou encerrar a Conta Especial do Parceiro Autorizado em caso de violação contratual, uso indevido de dados, compartilhamento de credenciais, cadastro irregular, fraude, simulação de solicitações, tentativa de obtenção indevida de comissão, violação de direitos dos usuários, risco à segurança da plataforma ou com o término do prazo contratado, caso não haja renovação.
O encerramento não prejudicará obrigações já constituídas, pagamentos devidos, deveres de confidencialidade, responsabilidade por danos ou obrigações de conservação de registros.
O encerramento da parceria implicará a suspensão de novas Solicitações de Parceiro e não gerará direito automático a comissões futuras ou relativas a solicitações não registradas na Conta Especial.
O tratamento de dados pessoais realizado pela plataforma observará a Política de Privacidade, que integra estes Termos.
A plataforma poderá tratar os dados necessários à execução do serviço, ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias, à autenticação, ao pagamento, à prevenção de fraudes, à segurança e ao exercício regular de direitos.
As informações poderão ser compartilhadas com órgãos públicos, plataformas necessárias, fornecedores de infraestrutura e Parceiros Autorizados, sempre dentro das finalidades e limites descritos na Política de Privacidade.
O Parceiro Autorizado deverá tratar os dados exclusivamente para auxiliar na execução do serviço solicitado pelo usuário, observando as instruções, permissões e limitações definidas pela 2W SOLUÇÕES LTDA.
O Parceiro Autorizado não poderá vender, reutilizar, divulgar, arquivar para finalidade própria, utilizar para marketing ou compartilhar com terceiros os dados acessados por meio da plataforma.
O Parceiro Autorizado deverá eliminar ou devolver os documentos e dados pessoais recebidos tão logo concluída a finalidade que justificou o acesso, ressalvadas obrigações legais, necessidade de defesa de direitos ou instruções expressas da 2W SOLUÇÕES LTDA.
O compartilhamento de dados deve observar finalidade legítima, necessidade e limitação ao mínimo necessário.
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações legais, operacionais, tecnológicas ou comerciais.
A versão vigente será disponibilizada na plataforma, com indicação da data de atualização. Alterações relevantes poderão ser comunicadas ao usuário por e-mail, WhatsApp, SMS ou aviso no ambiente autenticado.
A continuidade de utilização após a disponibilização da nova versão representará concordância com as alterações, ressalvados direitos legalmente assegurados.
Solicitações, dúvidas, reclamações e pedidos relacionados aos serviços deverão ser encaminhados para 2W.SOLUCOES1@GMAIL.COM ou pelo canal de atendimento disponível na plataforma.
A plataforma buscará responder às solicitações no prazo de 5 dias úteis.
Questões relativas a comissões, Conta Especial ou contrato de parceria deverão ser encaminhadas pelo Parceiro Autorizado pelos canais de atendimento exclusivos informados no momento da contratação da parceria.
Estes Termos serão interpretados de acordo com as leis brasileiras.
Fica assegurado ao consumidor o foro previsto na legislação aplicável
Fica eleito o foro de Linhares - ES, sem prejuízo do direito do usuário de utilizar o foro de seu domicílio.
As relações comerciais entre 2W SOLUÇÕES LTDA e o Parceiro Autorizado serão regidas pelo contrato específico de colaboração e, subsidiariamente, por estes Termos, quando aplicável.
Ao marcar a opção “Li e aceito os Termos de Uso”, inserir o código de autenticação ou concluir a contratação, o usuário declara que compreendeu as condições, autoriza a execução do serviço nos limites destes Termos e reconhece a validade dos registros eletrônicos associados à contratação.
Quando o serviço for realizado por Parceiro Autorizado, o usuário declara ciência de que o cadastro e a solicitação poderão ser realizados por pessoa física ou jurídica previamente contratada e autorizada pela plataforma, por meio de Conta Especial.
O usuário também declara ciência de que somente solicitações tecnicamente registradas na Conta Especial de Parceiro Autorizado poderão gerar comissão, não sendo devida remuneração quando a solicitação for feita diretamente na conta pessoal do usuário, ainda que tenha havido auxílio, indicação ou atendimento externo.